Projeto legislativo

Projeto de Lei - Liberdade de expressão, informação e acesso à cultura

FICHA TÉCNICA

Resumo: Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de10 de janeiro de 2002, - Código Civil , para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura. Visa garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade.

Autoria: Manuela D'ávila

Assunto: Projeto de Lei - Liberdade de expressão, informação e acesso à cultura

Ano: 2011

Tag: liberdade de expressão; acesso à informação; pluralismo e diversidade

Nível: Federal

Número do projeto de lei: PL n. 395/2011

Origem: Câmara dos Deputados

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  • Art 1º - Esta lei altera o artigo 20 do Código Civil , para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura na hipótese de divulgação de informações biográficas de pessoa de notoriedade pública ou cujos atos sejam de interesse da coletividade.
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