Projeto legislativo

Projeto de Lei -Direito de resposta

FICHA TÉCNICA

Resumo: Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Autoria: Roberto Requião

Assunto: Projeto de Lei -Direito de resposta

Ano: 2011

Tag: liberdade de expressão; acesso à informação

Nível: Federal

Número do projeto de lei: PL n. 141/2011

Origem: Senado

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  • Art. 1º - Esta Lei disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
  • Art. 2º - Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social fica assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.
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