Projeto legislativo

Projeto de Lei - Alteração da Lei Autoral

FICHA TÉCNICA

Resumo: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".

Autoria: Nazareno Fonteles

Assunto: Projeto de Lei - Alteração da Lei Autoral

Ano: 2012

Tag: internet; liberdade de expressão; acesso à informação

Nível: Federal

Número do projeto de lei: Projeto de Lei n. 3133/2012

Origem: Câmara dos Deputados

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  • Art. 1º - Esta Lei altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”, a fim de atualizar as disposições sobre direitos autorais, adaptando-os às tecnologias digitais.
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