Casos Judiciais Internacionais

Caso Von Hannover v. Alemanha

FICHA TÉCNICA

Resumo: Nesse caso, a corte internacional, analisou um caso que uma figura pública processou uma revista por ter suas fotos em situações íntimas publicadas. A Corte entendeu que as pessoas públicas devem ter sua intimidade preservada, conforme o artigo 8º da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

Autoria: VON HANNOVER

Parte contrária: Alemanha

Identificação: Caso Von Hannover v. Alemanha

Ano: 2004

Tag: liberdade de expressão; ; acesso à informação; difamação

Nível: Internacional

Nº do processo: CASO VON HANNOVER v. ALEMANHA

Data início: 06/10/2000

Data decisão: 24/06/2004

Natureza: Constitucional

Responsável pela decisão:

Sistema
  • Europeu
Artigos Relevantes
  • Artigo 8.º (Direito ao respeito pela vida privada e familiar) 1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência. 2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem - estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros.
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