Casos Judiciais Internacionais

Caso Otegi Mondragoni v. Espanha

FICHA TÉCNICA

Resumo: Neste caso, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem comentou sobre o exercício da liberdade de expressão e seus limites em um Estado democrático. Em seu acórdão referiu-se ao discurso de ódio e declarou que a Espanha violou o artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, como também violou o direito à liberdade de expressão do líder do Batasuna, Arnaldo Otegi, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, para um ano de prisão por chamar o Rei de "chefe dos torturadores".  

Autoria: OTEGI MONDRAGON

Parte contrária: Espanha

Identificação: Caso Otegi Mondragoni v. Espanha

Ano: 2011

Tag: liberdade de expressão; acesso à informação; radiodifusão; pluralismo e diversidade; difamação

Nível: Internacional

Nº do processo: CASE OTEGI MONDRAGON v. ESPANHA

Data início: 05/01/2007

Data decisão: 15/03/2011

Natureza: Constitucional

Responsável pela decisão: Corneliu Bîrsan, Alvina Gyulumyan, Ján Šikuta, Luis López Guerra, Nona Tsotsoria, Mihai Poalelungi

Sistema
  • Europeu
Artigos Relevantes
  • Artigo 10.º (Liberdade de expressão) 1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia. 2. O exercício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial.
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