Tratado

Convenção Europeia de Direitos Humanos

FICHA TÉCNICA

Resumo: Convenção para a proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Identificação: Convenção Europeia de Direitos Humanos

Ano: 2010

Tag: liberdade de expressão; acesso à informação

Revogado: Não

Sistema
  • Europeu
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  • Artigo 10 - Artigo 10° Liberdade de expressão 1. Qualquerliberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia. 2. O exercício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da moral, a proteção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a
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