Tratado

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

FICHA TÉCNICA

Resumo: O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) é um dos três instrumentos que constitutem a Carta Internacional dos Direitos Humanos. Os outros dois são a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Económicos Sociais e Culturais (PIDESC).

Identificação: Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Ano: 1966

Tag: liberdade de expressão; acesso à informação

Revogado: Não

Sistema
  • Nações Unidas
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  • Artigo 19 - 1. Ninguém poderá ser molestado por suas opiniões. 2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em 0forma impressa ou artística, ou qualquer outro meio de sua escolha. 3. O exercício do direito previsto no § 2º do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Conseqüentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para: a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral pública.
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