Processo judicial

Ação no STJ sobre acesso à informação

FICHA TÉCNICA

Resumo: Nesta ação se discute o direito ao acesso à informação, mais especificamente se trata do caso em que Otavio Santos Silva Leite solicitou"informações detalhadas sobre o projeto para implementação de um teleférico no Complexo do Alemão, no Município do Rio de Janeiro, dentro das ações do Governo Federal, principalmente no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, junto à Caixa Econômica Federal " e não recebeu resposta do Ministro de Estado da Fazenda.

Autoria: OTÁVIO SANTOS SILVA LEITE

Parte contrária: MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

Identificação: Ação no STJ sobre acesso à informação

Ano: 2008

Tag: acesso à informação

Nível: Federal

Nº do processo: MANDADO DE SEGURANÇA 13657

Data início: 23/06/2008

Data decisão: 25/03/2009

Natureza: Constitucional

Tipo de recurso: Mandado de segurança

Estado: Distrito Federal

Município: Brasília

Responsável pela decisão: MINISTRA DENISE ARRUDA

Votação: Unânime

Corte comum: STJ

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