Processo judicial em andamento

Denúncia a CIDH sobre desacato

FICHA TÉCNICA

Resumo: A Defensoria Estadual de São Paulo enviou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos um casos denunciandoo Brasil por ainda manter em sua legislação penal o crime de desacato.

Autoria: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Parte contrária: República Federativa do Brasil

Identificação: Denúncia a CIDH sobre desacato

Ano: 2012

Tag: difamação; liberdade de expressão; acesso à informação

Nível: Internacional

Nº do processo: Representação CIDH desacato

Data início: 08/08/2012

Natureza: Constitucional

Andamento: fase de adminissibilidade

Estado: São Paulo

Município: São Paulo

Sistema
  • Americano
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