Radiodifusão

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Processo judicial em andamento Ação no STF sobre o direito de resposta 2010 Esta Ação de Inconstitucionalidade por Omissão questiona que em razão da revogação da Lei de Imprensa náo há nenhuma legislação específica que regule o direito constitucional à resposta. liberdade de expressão; acesso à informação; radiodifusão Detalhar
Processo judicial em andamento Ação no STF sobre políticos proprietários de meio de comunicação 2011 Ação que questiona a constitucionalidade de políticos possuírem meios de comunicações liberdade de expressão; acesso à informação; radiodifusão Detalhar
Processo judicial em andamento Ação no STF sobre o Poder de Polícia da Anatel 1997 Ação direta de inconstitucionalidade que objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 19 da Lei 9.472/ 97, o qual autoriza que a Anatel realize a busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência. liberdade de expressão; acesso à informação; radiodifusão Detalhar
Processo judicial em andamento Ação sobre a demora na análise da autorização para Rádio Comunitária 2012 Nesta ação, o comunicador social Cirineu questiona a demora da Administração em analisar o pedido de autorização da rádio comunitária radiodifusão; liberdade de expressão; acesso à informação; pluralismo e diversidade Detalhar
Processo judicial em andamento Ação no STJ sobre o Ecad cobrar taxas de direitos autorais das rádios comunitárias 2009 O Escritório de arrecadamento de direitos autorais - ECAD acionou na justiça uma rádio comunitária, pleiteando que a mesma pague as taxas de direito autoral. radiodifusão; liberdade de expressão; acesso à informação; pluralismo e diversidade Detalhar
Processo judicial Caso do Povo Saramaka versus Suriname 2007 No caso Saramaka v. Suriname, a Corte Interamericana considerou que a consulta é um requisito procedimental que deve ser cumprido necessariamente antes da tomada de decisões. O seu não cumprimento determina a invalidez das medidas tomadas em inobservância a essa exigência. liberdade de expressão; acesso à informação; radiodifusão; pluralismo e diversidade Detalhar
Legislação Código Brasileiro de Telecomunicações 1962 Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. radiodifusão; liberdade de expressão; acesso à informação; pluralismo e diversidade Detalhar
Legislação Lei 9.472 - Organização das Telecomunicações e criação da Anatel 1997 Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. radiodifusão; acesso à informação; liberdade de expressão; pluralismo e diversidade Detalhar
Processo judicial Caso Otegi Mondragoni v. Espanha 2011 Neste caso, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem comentou sobre o exercício da liberdade de expressão e seus limites em um Estado democrático. Em seu acórdão referiu-se ao discurso de ódio e declarou que a Espanha violou o artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, como também violou o direito à liberdade de expressão do líder do Batasuna, Arnaldo Otegi, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, para um ano de prisão por chamar o Rei de "chefe dos torturadores".   liberdade de expressão; acesso à informação; radiodifusão; pluralismo e diversidade; difamação Detalhar
Legislação Lei 9.612/98 - Radiodifusão Comunitária 1998 Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências. acesso à informação; radiodifusão; pluralismo e diversidade Detalhar
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