Desacato

Página 1 de 1, de um total de 2 registros.

Tipo de Documento Identificação Ano Ementa Tag
Processo judicial Ação criminal de desacato 2012 A partir da invocação da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão, o juiz afastou a incidência do art. 331 do CP. que dispõe sobre o desacato. Assim, absolveu o réu da acusação relativa à conduta supracitada. desacato; liberdade de expressão Detalhar
Processo judicial em andamento Pedido oficial à CIDH 2014 A Defensoria Pública do Estado de São Paulo acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH-OEA) , requerendo formalmente que a organização solicite ao Estado Brasileiro que deixe de aplicar a norma que tipifica o desacato. desacato; liberdade de expressão Detalhar