Acesso à Informação

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Processo judicial Caso do Povo Saramaka versus Suriname 2007 No caso Saramaka v. Suriname, a Corte Interamericana considerou que a consulta é um requisito procedimental que deve ser cumprido necessariamente antes da tomada de decisões. O seu não cumprimento determina a invalidez das medidas tomadas em inobservância a essa exigência. liberdade de expressão; acesso à informação; radiodifusão; pluralismo e diversidade Detalhar
Processo judicial Opinião Consultiva sobre diploma para os jornalistas 1985 A Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu no dia 13 de novembro de 1985, declarando que a obrigatoriedade do diploma universitário e da inscrição em ordem profissional para o exercício da profissão de jornalista viola o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, o qual protege a liberdade de expressão em sentido liberdade de expressão; acesso à informação Detalhar
Processo judicial Caso Kimel versus Argentina 2008 Neste caso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos analisou a liberdade de expressão quando confrontada com o direito à honra. liberdade de expressão; acesso à informação; difamação; direitos humanos Detalhar
Processo judicial Caso Wizerkaniuk v. Polônia 2011 Neste caso, discutiu-se a liberdade de expressão, visto que um editor de um jornal local, foi considerado culpado da acusação de publicar uma entrevista com um membro local do parlamento, sem o consentimento. liberdade de expressão; acesso à informação; difamação Detalhar
Processo judicial Caso Otegi Mondragoni v. Espanha 2011 Neste caso, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem comentou sobre o exercício da liberdade de expressão e seus limites em um Estado democrático. Em seu acórdão referiu-se ao discurso de ódio e declarou que a Espanha violou o artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, como também violou o direito à liberdade de expressão do líder do Batasuna, Arnaldo Otegi, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, para um ano de prisão por chamar o Rei de "chefe dos torturadores".   liberdade de expressão; acesso à informação; radiodifusão; pluralismo e diversidade; difamação Detalhar
Processo judicial Caso Von Hannover v. Alemanha 2004 Nesse caso, a corte internacional, analisou um caso que uma figura pública processou uma revista por ter suas fotos em situações íntimas publicadas. A Corte entendeu que as pessoas públicas devem ter sua intimidade preservada, conforme o artigo 8º da Convenção Europeia de Direitos Humanos. liberdade de expressão; ; acesso à informação; difamação Detalhar
Processo judicial Ação no STF sobre a Lei de Imprensa 2009 Neste caso discutiu-se a constitucionalidade da lei de imprensa. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da referida lei. acesso à informação; liberdade de expressão; radiodifusão; pluralismo e diversidade Detalhar
Processo judicial Caso no STF sobre a marcha da maconha, pois constitui um direito legítimo de liberdade de expressão 2011 O Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da manifestação. liberdade de expressão; acesso à informação; pluralismo e diversidade Detalhar
Processo judicial Ação no STF sobre acesso à informação 2006 Nesta ação se discute o direito de acesso à informação. O requerente solicita do Supremo Tribunal Militar informações e cópias de documentos que tramitam há mais de vinte anos no orgão. acesso à informação Detalhar
Processo judicial Ação no STJ sobre acesso à informação 2008 Nesta ação se discute o direito ao acesso à informação. A ASSOCIAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE APLICAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS abre esta ação depois de já ter solicitado à Secretaria de Estado do Paraná diversas informações obre gastos públicos que foram negadas. acesso à informação Detalhar
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