Principais Casos Internacionais

Listamos aqui os principais casos que foram decididos por cortes internacionais sobre liberdade de expressão e acesso à informação.

  1. Caso Von Hannover v. Alemanha :: Nesse caso, a corte internacional, analisou um caso que uma figura pública processou uma revista por ter suas fotos em situações íntimas publicadas. A Corte entendeu que as pessoas públicas devem ter sua intimidade preservada, conforme o artigo 8º da Convenção Europeia de Direitos Humanos.
  2. Caso Otegi Mondragoni v. Espanha :: Neste caso, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem comentou sobre o exercício da liberdade de expressão e seus limites em um Estado democrático. Em seu acórdão referiu-se ao discurso de ódio e declarou que a Espanha violou o artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, como também violou o direito à liberdade de expressão do líder do Batasuna, Arnaldo Otegi, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, para um ano de prisão por chamar o Rei de "chefe dos torturadores".  
  3. Caso Wizerkaniuk v. Polônia :: Neste caso, discutiu-se a liberdade de expressão, visto que um editor de um jornal local, foi considerado culpado da acusação de publicar uma entrevista com um membro local do parlamento, sem o consentimento.
  4. Caso Kimel versus Argentina :: Neste caso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos analisou a liberdade de expressão quando confrontada com o direito à honra.
  5. Opinião Consultiva sobre diploma para os jornalistas :: A Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu no dia 13 de novembro de 1985, declarando que a obrigatoriedade do diploma universitário e da inscrição em ordem profissional para o exercício da profissão de jornalista viola o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, o qual protege a liberdade de expressão em sentido
  6. Caso do Povo Saramaka versus Suriname :: No caso Saramaka v. Suriname, a Corte Interamericana considerou que a consulta é um requisito procedimental que deve ser cumprido necessariamente antes da tomada de decisões. O seu não cumprimento determina a invalidez das medidas tomadas em inobservância a essa exigência.
  7. Caso Claude Reyes versus Chile na CIDH :: Neste caso, discute-se o direito humano a ter acesso à informações ambientais. Em sentença pioneira, a Corte Inter-Americana de Direitos Humanos, no caso Claude Reyes vs. Chile , decidiu que a liberdade de informação é um direito humano básico, implícito e ao mesmo tempo complementar ao direito à liberdade de expressão

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