Ação no STJ sobre a arrecadação de taxas de direito autoral de uma Rádio Comunitária

08/12/2012 - 11:05:22

Ação no STJ sobre a arrecadação de taxas de direito autoral de uma Rádio Comunitária

Radiodifusão

Ação questionando a cobrança de direitos autorais da rádio comunitária sobre as transmissões ao público de composições musicais sem prévia autorização dos titulares dos direitos autorais.

A ARTIGO 19, orientando-se pelos padrões e legislação internacional sobre liberdade de expressão e acesso à informação, entende as rádios comunitárias como sendo veículo democratizante, que exercem papel de interesse público, visto priorizarem em sua programação metas educativas, artísticas, culturais e informativas, promovendo a cultura local, a difusão de ideias, tradições e hábitos da comunidade, não havendo, para tanto, exploração lucrativa de atividade econômica. Não havendo lucro não devem ser cobradas taxas a título de retribuição pelos direitos autorais pela transmissão de composições musicais em sua programação.

Nesse sentido, a Artigo 19 e a Amarc elaboraram um Amicus Curiae para o caso.

Nosso posicionamento

A ARTIGO 19 defende que por sua atuação de cunho social e suas finalidades educacionais, artísticas e culturais, nenhuma modalidade de cobrança a título de direitos autorais, está de acordo com os padrões internacionais relativos à liberdade de expressão e informação, devendo as rádios comunitárias ser isentas de tais cobranças.


Downloads

baixe o arquivo de sua escolha

Amicus da Artigo 19 e Amarc.pdf

Amicus da Artigo 19 e Amarc.pdf

“se a exposição pública de obra intelectual se realiza sem objetivo de lucro, não é devida a cobrança de direitos patrimoniais do autor. E assim, possuindo a estação radiodifusora, no caso, natureza comunitária, sem fins lucrativos e com objetivo, dentre outros, de promover a educação ambiental local (art. 225, VI, CF), o uso de composições musicais em sua programação não a sujeita ao pagamento de direito autoral[...]” Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta do TJRS

Vídeos