Protestos no Paraná
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Protestos no Paraná

No dia 27 de maio de 2015 a Defensoria Pública do Paraná protocolou uma Ação Civil Pública contra o Estado do Paraná com o objetivo de estabelecer parâmetros para a atuação policial nas manifestações públicas. (Foto: Pedro Chavedar)

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Entenda o caso

No dia 27 de maio de 2015 a Defensoria Pública do Paraná protocolou uma Ação Civil Pública contra o Estado do Paraná com o objetivo de estabelecer parâmetros para a atuação policial nas manifestações públicas. A ação foi apresentada após protestos realizados pelo movimento grevista dos servidores públicos e professores da Rede Estadual de Ensino do Paraná terem sido reprimidos de modo truculento e abusivo pela Polícia Militar do Estado do Paraná, principalmente no episódio que ficou conhecido como o “Massacre do dia 29 de abril”.

Os pedidos realizados pela Defensoria Pública do Paraná nesta Ação Civil Pública incluem medidas para coibir excessos, como, por exemplo, a criação de um protocolo, após a realização de audiência pública, definindo parâmetros de atuação da Polícia Militar do Estado do Paraná em manifestações públicas; a determinação de que policiais estejam identificados, de forma visível, durante os protestos; a proibição do uso de arma de fogo e com munição de elastômero, exceto em caso de legítima defesa diante de grave risco de morte; a indicação de negociador civil responsável pelo diálogo entre o líder dos manifestantes e o poder público; além da proibição do uso de gás lacrimogêneo e bombas de efeito moral para dissolver aglomerações.

A Defensoria também pediu que o Estado construísse um monumento em memória aos eventos ocorridos no “Massacre do dia 29 de abril”. Dentre outras determinações, a Defensoria requereu ainda que fosse feito o pagamento de quantia não inferior a R$ 5.000.000,00 por danos morais coletivos a serem revertidos ao Fundo Estadual de Defesa de Interesses Difusos do Estado do Paraná. Em julho de 2015, a juíza de primeiro grau indeferiu os pedidos de antecipação de tutela apresentados na Ação Civil Pública. Agora, esta ação está aguardando sentença.

Em razão do grave quadro de violações aos direitos humanos cometidas por parte de policiais militares nos protestos do Paraná, a ARTIGO 19 protocolou um pedido de amicus curiae, no qual afirma que o direito à liberdade de manifestação, bem como o direito à liberdade de expressção e de reunião, devem ser respeitados de acordo com o que determina a ordem constitucional e aos padrões internacionais. Além de outros pontos, a ARTIGO 19 defende ainda a necessidade de que seja criado um protocolo público que regule a atuação policial no contexto de protestos, para que todas as pessoas saibam os limites que os agentes da força devem obedecer nas manifestações públicas.

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