Caso Maria Teresa: uso de processos criminais contra comunicadores
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Caso Maria Teresa: uso de processos criminais contra comunicadores

Maria Teresa, jornalista, entrou nas dependências destinadas à construção do Parque Augusta para denunciar o descaso com a manutenção do patrimônio ambiental e histórico da área, e, por isso, tornou-se alvo de um processo criminal movido por duas construtoras.

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Entenda o caso

A jornalista Maria Teresa publicou em sua página no portal “Terra”, bem como em seu blog pessoal, uma matéria jornalística onde evidenciava a precária situação de preservação em que se encontrava o terreno destinado ao Parque Augusta.
O terreno possui diversas árvores e construções históricas tombadas de inestimável valor social, histórico e cultural. A matéria criticava a falta de cuidado das construtoras responsáveis para com estes bens públicos.
Na ocasião da gravação da matéria, a jornalista foi surpreendida pelos tapumes que cercavam a área e, ao entrar no terreno, com os seguranças, que a impediram de continuar a reportagem.
Em seguida, Maria foi surpreendida por uma notificação judicial: estava sendo alvo de uma denúncia criminal pelas construtoras, que alegavam “dano ao patrimônio privado” com relação aos tapumes.

Nossa posição

É com muita preocupação que a ARTIGO 19 avalia este caso. Entendemos que essa tentativa de responsabilização criminal se insere numa nítida medida de intimidação pelas críticas feitas às construtoras. Ocorre, porém, que a matéria realizada por Maria está amplamente protegidas pela liberdade de expressão e pelo direito coletivo de acesso à informação pública.
Por estas razões, a ARTIGO 19 apresentou um parecer demonstrando essas preocupações e evidenciando o contexto no qual o caso se insere. Além disso, o parecer indica os padrões internacionais que protegem os comunicadores, e que são claros ao determinar que processos criminais não devem ser utilizados com o fim de silenciar aqueles que possuem o dever de informar à sociedade.
Não há, ainda, de acordo com a promotoria e na leitura da ARTIGO 19, nenhum tipo de ligação entre os danos alegados pelas construtoras e a entrada da jornalista na área da reportagem.
Em um cenário onde frequentemente diversos comunicadores são alvo de processos judiciais, a ARTIGO 19 reconhece a queixa criminal do caso de Maria como mais um instrumento inibitório, que traz consigo uma paradigmática violação à liberdade de expressão.
Em um país com altos índices de violações contra comunicadores, é imprescindível que o Judiciário preserve garantias à livre expressão de temas de interesse público, se atentando também para os padrões internacionais, que questionam a restrição ilegítima à liberdade de expressão, sobretudo pela via criminal. Assim, esperamos que o poder público atue para promover e garantir um ambiente seguro para comunicadores e comunicadoras.

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