ADPF 429 – políticos propritários de meios de comunicação
Radiofusão

ADPF 429 – políticos propritários de meios de comunicação

A propriedade de meios de comunicação por aqueles que ocupam cargos eletivos não está de acordo com os padrões internacionais de direitos humanos relativos a proteção do direito à liberdade de expressão. (Foto: Pixabay / Design: Instinto)

Compartilhe

Entenda o caso

A participação de políticos como sócios de empresas de radiodifusão é uma prática recorrente e antiga no Brasil. Entretanto, a propriedade de meios de comunicação por aqueles que ocupam cargos eletivos não está de acordo com os padrões internacionais de direitos humanos relativos a proteção do direito à liberdade de expressão.

Nesse sentido, a ADPF 429, proposta pela Advocacia-Geral da União, surge em um contexto em que várias instâncias vêm reconhecendo a inconstitucionalidade da prática e visa suspender todos os processos e os efeitos de todas as decisões judiciais que apresentem relação com a outorga e renovação de concessões de radiodifusão à pessoas jurídicas que possuam Deputados e Senadores com mandato como sócios ou associados, bem como a diplomação e a posse de políticos que sejam, direta ou indiretamente, sócios de pessoas jurídicas concessionárias de radiodifusão.

Nossa posição

Atualmente, a ADPF 429 aguarda julgamento e a ARTIGO 19 já apresentou um Amicus Curiae defendendo o fim dessa prática.

Documentos

Vídeos

Compartilhe

Outros casos de Radiofusão

ADPF 429 – políticos propritários de meios de comunicação
Radiofusão

ADPF 429 – políticos propritários de meios de comunicação

A propriedade de meios de comunicação por aqueles que ocupam cargos eletivos não está de acordo com os padrões internacionais de direitos humanos relativos a proteção do direito à liberdade de expressão. (Foto: Pixabay / Design: Instinto)

ADPF 379 – Políticos proprietários de meios de comunicação
Radiofusão

ADPF 379 – Políticos proprietários de meios de comunicação

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 379, de autoria do PSOL, pede que o STF declare inconstitucional a prática que permite que políticos com mandatos eletivos se beneficiem de concessões públicas no setor de radiodifusão. (Foto: Pixabay)

RÁDIO COITÉ LIVRE FM
Radiofusão

RÁDIO COITÉ LIVRE FM

A demora injustificada do Ministério para analisar o pedido feito pela Rádio Coité em 1999 para legalizar suas operações tem gerado uma série de problemas à rádio e aos seus responsáveis, incluindo o seu fechamento, apreensão de equipamentos pelo Poder Público e ações penais movidas contra os seus representantes Zacarias de Almeida Silva e Núbia da Silva Oliveira. (Foto:

Ação no STJ sobre a arrecadação de taxas de direito autoral de uma Rádio Comunitária
Radiofusão

Ação no STJ sobre a arrecadação de taxas de direito autoral de uma Rádio Comunitária

Ação questionando a cobrança de direitos autorais da rádio comunitária sobre as transmissões ao público de composições musicais sem prévia autorização dos titulares dos direitos autorais.

Orlando Ferreira da Silva X ANATEL
Radiofusão

Orlando Ferreira da Silva X ANATEL

Exceção de pré-executividade. (Foto: Jonathan Velasquez/Unsplash)

Ação no STF discute a omissão do Congresso Nacional em regulamentar os artigos da Constituição Federal sobre a comunicação social
Radiofusão

Ação no STF discute a omissão do Congresso Nacional em regulamentar os artigos da Constituição Federal sobre a comunicação social

A concentração dos meios de comunicação pode resultar em um controle de informação e de opiniões que contraria a Constituição Federal e os tratados internacionais sobre o direito à informação e liberdade de expressão, uma vez que restringe as diferentes vozes que podem e devem ter o direito de se comunicar por esses meios, ao mesmo tempo em que beneficia determinados interesses políticos ou econômicos em detrimento do interesse público. (Foto: Pixabay)