ADPF 379 – Políticos proprietários de meios de comunicação
Radiofusão

ADPF 379 – Políticos proprietários de meios de comunicação

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 379, de autoria do PSOL, pede que o STF declare inconstitucional a prática que permite que políticos com mandatos eletivos se beneficiem de concessões públicas no setor de radiodifusão. (Foto: Pixabay)

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Entenda o caso

Atualmente, uma série de estações de rádio e canais de televisão em cidades de todas as regiões do Brasil são controladas por parlamentares, o que prejudica a pluralidade nos meios de comunicação, violando assim o direito à liberdade de expressão.
Essa prática infringe o artigo 54 da Constituição Federal, que afirma de maneira taxativa, que deputados federais e senadores não podem firmar ou manter contratos com “empresa concessionária de serviço público”, categoria que abrange os canais de radiodifusão. Além disso, há um claro conflito entre os interesses público e privado, uma vez que o processo de autorização de concessão pública na radiodifusão envolve o Congresso. Isto significa que deputados e senadores podem acabar legislando em causa própria na medida em que autorizam a liberação de concessões públicas de radiodifusão para empresas das quais são donos.
Os padrões internacionais também apontam para a necessidade de que os órgãos que regulam os meios de comunicação sejam independentes da esfera política institucional e com autonomia em relação aos demais poderes. Essa independência é essencial para garantir a pluralidade nos meios de comunicação, elemento fundamental para que os diversos segmentos sociais exerçam seu direito à liberdade de expressão junto à sociedade. No Brasil, entretanto, os processos de distribuição, renovação, e cancelamento de estações de rádio e canais de TV estão sob o controle do Poder Executivo, por meio do Ministério das Comunicações e da Anatel, e do Congresso.

A ADPF é de relatoria do Ministro Gilmar Mendes em obteve parecer favorável da Procuradoria Geral da República. Em agosto de 2016, Rodrigo Janot destacou que a prática que a ADPF pretende extinguir conferia a políticos poder de influencia indevida sobre importantes funções da imprensa, sobretudo em relação à divulgação de informações ao eleitorado e à fiscalização de atos do poder público.

Nossa posição

A ARTIGO 19 já protocolou um Amicus Curiae no sentido de que o envolvimento de políticos em atividades relacionadas aos meios de comunicação se mostra como uma violação ao direito de liberdade de expressão.

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