Centro de Referência Legal


O Centro de Referência Legal é o programa jurídico da ARTIGO 19.

 

Sua linha de atuação se dá sob o conceito de litígio “estratégico” ou “paradigmático”, que busca dar visibilidade e gerar jurisprudência em torno de casos que representam um contexto mais amplo de violações à liberdade de expressão.

 

Entre as frentes nas quais o programa incide, estão a descriminalização dos crimes contra a honra, o combate às violações contra o direito de protesto e a defesa das rádios comunitárias.