A ARTIGO 19 junta-se a mais de 100 organizações no apoio aos “Princípios Internacionais sobre as aplicações dos Direitos Humanos na Vigilância de Comunicações”, que estabelecem normas mínimas para a proteção dos direitos à liberdade de expressão e privacidade no momento em que esses direitos estão sob ameaça em todo o mundo.
A internet transformou radicalmente a forma como as pessoas recebem e transmitem informações, um direito humano fundamental, protegido pelo direito internacional. Na era digital, as pessoas deixam um rastro online, incluindo os sites que eles visitam, o seu histórico de pesquisa, as interações online ou localização digital. A coleta de dados de comunicação pode revelar detalhes íntimos da vida privada dos indivíduos. A revelação recente de vigilância de milhões de pessoas inocentes por parte da NSA e GCHQ deixou claro que os marcos legais nas democracias são completamente inadequados para proteger os nossos direitos e liberdades fundamentais nesta nova realidade. As leis de vigilância precisam ser revistas de forma urgente.
A coleta em massa de dados de comunicação tem também sérias implicações para o direito à liberdade de expressão. Assim como as pessoas são muito mais propensas a falar livremente, se sabem que a sua privacidade está protegida, o conhecimento de que as suas comunicações mais confidenciais são passíveis de ser inspecionadas pelos outros poderá surtir um efeito profundamente negativo sobre o livre fluxo de informações e ideias, em detrimento de todos. É também suscetível de dissuadir delatores de fazerem denúncias e jornalistas de investigarem irregularidades do governo.
A ARTIGO 19 contribuiu para elaboração dos princípios, que foi liderada pela Electronic Frontier Foundation, Privacy International e Access. Acreditamos que os princípios são uma ferramenta importante para lidar com o fracasso dos processos democráticos em manter os serviços de informação em cheque. Os princípios são um instrumento oportuno para recuperar as nossas liberdades fundamentais contra as exigências de segurança nacional.
Os Princípios reforçam um consenso global crescente de que os direitos humanos devem estar no centro da política de comunicação e vigilância dos governos. Em abril de 2013, o Relator Especial da ONU sobre o Direito à Liberdade de Opinião e Expressão publicou um relatório de referência, que traçou um panorama de como as leis atuais de vigilância estatal minam seriamente a privacidade do indivíduo, a liberdade de expressão e a capacidade de desfrutar de outros direitos humanos fundamentais.
Os Princípios apelam para:
- A aprovação de leis que regem a forma como as autoridades estatais podem acessar dados de comunicações;
- A mesma proteção para os dados de comunicações e para o conteúdo das comunicações;
- O acesso a dados de comunicações deve ser autorizado por uma autoridade judiciária competente;
- A notificação do usuário antes ou após o pedido de comunicação de dados ser autorizado;
- A transparência sobre o uso e alcance dos poderes de vigilância das comunicações;
- Uma eficaz supervisão pública da implementação de leis de vigilância;
- Uma melhor proteção da integridade das comunicações e sistemas;
- Fortes garantidas de privacidade em tratados de assistência jurídica mútua;
- A introdução de crimes contra o acesso ilegítimo a dados de comunicações;
- A proteção de denunciantes.
A ARTIGO 19 convida as organizações da sociedade civil, grupos de direitos digitais, defensores da privacidade e estudiosos da comunidade jurídica e acadêmica em todo o mundo a apoiar os princípios e usá-los como uma força motriz para uma revisão completa das leis de vigilância interna, que não estão à altura dos nossos ideais e as tradições democráticas.
