Dia Internacional do Direito ao Saber: o direito à informação pública pelo mundo

28 de setembro de 2018 - Destaque



No dia 28 de setembro é celebrado o Dia Internacional do Direito ao Saber, data criada em 2002 por organizações da sociedade civil que atuam pela liberdade de informação em todo o mundo. A data lembra a importância do acesso à informação pública pela população e como ela é essencial para garantir a democracia.

É um marco para lembrar a importância do direito à informação pública, ou seja, de se garantir a todas as pessoas o direito de obter informações, documentos ou dados de órgãos públicos sem precisar justificar os motivos do pedido. Esse direito foi incorporado na meta 16.10 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), como um chamado para que todos os Estados-membros das Organizações das Nações Unidas adotem legislações ou políticas que garantam o direito à informação. Essa meta lembra a importância do direito à informação como uma ferramenta de garantia dos direitos humanos.

Confira o progresso em relação ao direito à informação no mundo

– 90% da população mundial vive em um país que conta com uma lei ou política de direito à informação.

– 90 países incluíram especificamente o direito à informação em suas constituições.

– 118 países adotaram leis gerais de direito à informação.

– 46 países adotaram decretos ou políticas públicas em vez de leis para garantir o direito à informação para a população. Em geral, esse caminho é menos efetivo do que as legislações para proporcionar o acesso à informação.

– 31 países possuem projetos de lei ou outras iniciativas pendentes nesta frente.

– 75 países aderiram à Parceria para Governo Aberto (OGP).

Brasil e acesso à informação

No Brasil, a LAI – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional do cidadão ao acesso a informações produzidas ou detidas pelos poderes públicos. Em publicações produzidas pela ARTIGO 19, você pode conferir um modelo completo para realizar um pedido de informação pública via Lei de Acesso à Informação. 

Confira mais publicações de Acesso à Informação neste link.


LINK: http://artigo19.org/?p=14745

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