ARTIGO 19 saúda aprovação de projeto de lei que protege dados pessoais

10 de julho de 2018 - Destaque



Nesta terça-feira (10), o Senado Federal aprovou a PLC 53/2018, que visa estabelecer os parâmetros para a proteção dos dados pessoais de cidadãos brasileiros. Proposto pelo Poder Executivo em 2016, o projeto de lei já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 29 de maio, e deve ir agora a sanção presidencial, antes de entrar em vigor.

A ARTIGO 19 saúda a aprovação do PLC 53/2018, que representa um importante avanço para o direito à privacidade e à liberdade de expressão, e espera que a sanção presidencial aconteça o quanto antes e sem nenhum veto.

Durante todo o trâmite do projeto, a ARTIGO 19 atuou ao lado de diversas outras entidades da sociedade civil no sentido de contribuir nas discussões e garantir que a liberdade de expressão fosse central na redação do texto da lei.

Ademais, também apresentou aportes que não apenas qualificaram o dispositivo que permite o uso de dados pessoais para pesquisas científicas, como também impediram que a lei pudesse ser usada para a aplicação do chamado “direito ao esquecimento”.

Outras conquistas importantes oriundas da atuação da entidade foram a proteção dos dados pessoais de todos aqueles que requisitarem informações públicas por meio da Lei de Acesso à Informação, além da criação de uma autoridade independente que trabalhe pela aplicação da lei e pela adequação do poder público a seus marcos.


LINK: http://artigo19.org/?p=14273

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