Fonte: O Estado de S. Paulo
A Lei de Acesso à Informação (LAI) – válida para órgãos de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo empresas públicas e autarquias – determina que a publicidade dos dados públicos deve ser o preceito geral e o sigilo, uma exceção. Assim, cabe a todos os órgãos públicos, dos três poderes e de todas as esferas, adotarem medidas que garantam o acesso a informações públicas por parte de cidadãos de forma integral e sem discriminação. Na lista de tais medidas estão o investimento no treinamento de servidores na gestão da informação, a adoção de mecanismos que permitam a realização de pedidos online e offline e a produção de dados em formatos abertos, entre outras.
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