Cancelamento de dados pessoais e “direito ao esquecimento”: duas coisas diferentes

12 de julho de 2017 - ARTIGO 19 na Mídia



Fonte: Congresso em Foco

Em uma época em que tudo é informatizado, a aprovação de uma lei que dê segurança a brasileiros e brasileiras sobre a forma como seus dados pessoais são tratados por governos e empresas deve estar entre as prioridades da agenda pública. A questão ganha ainda mais importância na medida em que grande parte da economia se desenvolve a partir da produção, armazenamento, processamento e manipulação de dados pessoais, em um processo que acontece muitas vezes sem o menor conhecimento de seus titulares.

Atualmente, no Congresso Nacional, há três projetos de lei tramitando que dispõem sobre a proteção de dados pessoais. Em geral, eles visam regular as dinâmicas de consentimento entre os titulares dos dados e os responsáveis por seus tratamentos, estabelecendo normas claras de quando se pode compartilhá-los com terceiros, excluí-los ou transferi-los de país, entre outros pontos. Trata-se de práticas já usuais e que somente agora tornaram-se objeto de tentativas de regulamentação.

Leia na íntegra: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/outros-destaques/cancelamento-de-dados-pessoais-e-%E2%80%9Cdireito-ao-esquecimento%E2%80%9D-duas-coisas-diferentes/


LINK: http://artigo19.org/?p=12056

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