Em nota publicada nesta quarta-feira (31) e assinada por 54 entidades da sociedade civil, o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, da qual a ARTIGO 19 faz parte, critica a resposta do Ministério das Relações Exteriores (MRE) ao comunicado divulgado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Alto Comissariado de Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) em repúdio às violações cometidas pelo Estado brasileiro nas últimas semanas.
Na última sexta-feira (26), a CIDH e o ACNUDH se manifestaram conjuntamente condenando a violenta repressão policial empregada em protesto que reuniu milhares de pessoas em Brasília no último dia 24, além da chacina de dez trabalhadores rurais cometida por policiais na cidade de Pau D’Arco (PA) e da ação policial na região conhecida como “Cracolândia”, no centro de São Paulo, realizada no último dia 21.
Na resposta, o MRE afirmou que a ação do Governo Federal durante a manifestação em Brasília “garantiu a integridade física de milhares de servidores públicos e de manifestantes pacíficos”. Disse também que a citação do episódio ocorrido no Pará “beira a má-fé”, e que a nota dos organismos internacionais tenta capitalizar as ações das autoridades de São Paulo “para fins políticos inconfessáveis”.
Já na nota publicada na quinta, o Comitê classifica a forma de abordagem do MRE como “desrespeitosa” e “destemperada”, defendendo a condenação pública ao Estado brasileiro feita pela CIDH e ACNUDH.
Leia abaixo a íntegra da nota:
O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa e as organizações que assinam este documento consideram gravíssima e destemperada a atitude do governo brasileiro em relação ao comunicado conjunto¹ da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e do Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). No comunicado, emitido em 26 de maio de 2017, as entidades condenam o uso excessivo da força durante as manifestações e em operativos de segurança no Brasil.
A linguagem desrespeitosa e agressiva adotada pelo Itamaraty se distancia demasiadamente da postura que se espera de um país membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU e que se diz comprometido com a proteção internacional dos direitos humanos. Ao dirigir-se de forma a menosprezar e questionar a boa-fé da CIDH e do ACNUDH, o governo de Michel Temer demonstra preocupante desconsideração com dois dos principais organismos internacionais e regionais de direitos humanos que se dedicam ao tema.
Ademais, a reação ofensiva do Ministério das Relações Exteriores (MRE) indica desconsideração aos princípios tradicionalmente conferidos à política externa brasileira, como o multilateralismo e a valorização do direito internacional.
A condenação pela CIDH e ACNUDH do uso excessivo da força é pertinente uma vez que o país padece desse abuso de forma crônica e estrutural. A falta de protocolos claros e públicos sobre uso da força por agentes de segurança, os inúmeros casos de permissividade por parte do poder público frente à ação e repressão violenta da polícia e o modelo de segurança pública anacrônico, militarizado e que privilegia o confronto com cidadãos, são elementos notórios da violência institucional que persiste no Brasil.
O comunicado conjunto da CIDH e do ACNUDH menciona o violador decreto presidencial que autoriza o emprego das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem no Distrito Federal entre os dias 24 e 31 de maio como resposta a manifestações de rua. A revogação do decreto no dia seguinte demonstra a desproporcionalidade de tal ato. Reiteramos e apoiamos o pedido da CIDH e ACNUDH de que a “ação das forças de segurança deve respeitar em todo momento as normas internacionais de direitos humanos”.
A manifestação das entidades internacionais também faz referência à sucessão de violações de direitos humanos em episódios recentes, como uso excessivo da força em operações tanto no marco do conflito de terras como no contexto da remoção urbana de dependentes químicos usuários de drogas ilícitas. Causa-nos preocupação a classificação pelo governo de “cínica” e “fora de contexto” à atitude da CIDH e do ACNUDH de incluir essas violações no comunicado conjunto sobre uso excessivo da força.
De acordo com a organização Global Witness², o Brasil é o país mais perigoso do mundo para o ativismo ambiental. Além disso, segundo a Comissão Pastoral da Terra³, a chacina em Pau D’Arco, que aconteceu no último dia 24, elevou para 37 o número de mortes no campo apenas nos primeiros cinco meses de 2017.
Já a violenta operação de segurança na região da Cracolândia, em São Paulo, foi classificada4 como “desastrosa” pela própria Secretária Municipal de Direitos Humanos, Patrícia Bezerra, que pediu exoneração após o episódio.
Reiteramos nosso apoio à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. A CIDH possui um vasto histórico de contribuição ao avanço dos direitos humanos no Brasil e em todo o continente americano. O ACNUDH representa o compromisso do mundo com os ideais universais da dignidade humana e possui o mandato de promover e proteger todos os direitos humanos internacionalmente.
Por fim, cabe reafirmar que a Constituição Federal de 1988 vincula as relações internacionais do país à prevalência dos direitos humanos5 e clamamos para que o Itamaraty se retrate imediatamente pela forma desrespeitosa e descompromissada em que se dirigiu à CIDH e ao ACNUDH, reiterando os compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro em matéria de direitos humanos.
Assinam esta nota:
- ABA – Associação Brasileira de Antropologia
- ABIA – Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids
- Ação Educativa
- Aliança Nacional LGBTI
- APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
- Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh)
- Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil
- Artigo 19
- ASP – Associação Palotina
- Associação de Advogadas Pela Igualdade de Gênero, Raça e Etnia
- Associação Tapera Taperá
- CAMI – Centro de Apoio e Pastoral do Migrante
- Campanha Nacional pelo Direito à Educação
- CBDDH – Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensoras e Defensores de Direitos Humano
- CENDHEC – Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social
- CIMI – Conselho Indigenista Missionário
- Circuito de Apoio ao Imigrante
- CLADEM/BRASIL – Comitê da América Latina e do Caribe de Defesa dos Direitos das Mulheres
- Clínica de Direitos Humanos da Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE
- Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas
- Clínica de Direitos Humanos PUC-SP “Maria Augusta Thomaz”
- Coletivo Estadual de Combate à LGBTfobia da APP Sindicato
- Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa
- Conectas Direitos Humanos
- CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
- Conselho Federal de Psicologia
- DDH – Instituto de Defensores de Direitos Humanos
- FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
- FIAN Brasil
- GAIRE – Grupo de Assessoria a Imigrantes e a Refugiados
- GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares
- Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
- Grupo Dignidade
- IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
- IDDH – Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos
- INCIDE
- INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
- Instituto EQUIT
- Instituto Sou da Paz
- ISER – Instituto de Estudos da Religião
- Justiça Global
- Laboratório de Justiça Global e Educação em Direitos Humanos na Amazônia (LAJUSA)
- Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Paraná
- Núcleo de Estudo e Pesquisa sobre Deslocados Ambientais – NEPDA/ UEPB
- PBPD – Plataforma Brasileira de Política de Drogas
- PFDC – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
- Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil
- RCA – Rede de Cooperação Amazônica
- Rebrip – Rede Brasileira de Integração dos Povos
- Redes da Maré
- RENAP – Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares
- SMDH – Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
- Terra de Direitos
- Vigência!
[1] http://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2017/069.asp
² Global Witness: https://www.globalwitness.org/en/press-releases/brasil-anfitriao-das-olimpiadas-e-o-pais-mais-perigoso-do-mundo-para-o-ativismo-ambiental/
³ Comissão Pastoral da Terra: https://www.cptnacional.org.br/index.php/publicacoes/noticias/conflitos-no-campo/3801-onu-e-cidh-condenam-chacina-em-pau-d-arco
5 Artigo 4, inciso II.
Foto: Leandro Neumann Ciuffo | CC BY 2.0
