Fonte: Instituto Ethos 

Uma das principais contribuições da Lei de Acesso à Informação (LAI) para a promoção da transparência foi criar parâmetros e procedimentos para a apresentação de pedidos de informação a órgãos públicos. Entre outros pontos, a lei estabelece os prazos nos quais as informações devem ser fornecidas, determina quais delas podem ser classificadas como sigilosas e estipula instâncias recursais para os casos de informações que têm seu acesso negado ou que são cedidas de forma inadequada.

Leia na íntegra: https://www3.ethos.org.br/cedoc/publicacao-narra-casos-de-retaliacoes-contra-autores-de-pedidos-de-informacao-publica/#.WzKKDOFKjZt