Por BRUNO RIBEIRO com FABIO LEITE / ESTADÃO
15 Fevereiro 2016 | 15:56
Dados sobre distribuição do efetivo e temas já investigados por auditorias externas que revelaram problemas voltaram a ser secretos, 4 meses após governo dizer que iria rever sigilos
Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do último dia 5 voltou a classificar como secretas (e impor sigilo por até 25 anos) informações de interesse público referentes às Polícias Civil e Militar. Com o novo decreto, a gestão Geraldo Alckmin (PSDB) mantém impedimento à comparação entre a distribuição do efetivo policial e o registro dos casos de roubos — para saber se há mais policiais nos bairros mais violentos ou não.
A tabela também classificou como secreto, com sigilo decretado por 25 anos, a “informações pessoais do secretário e/ou demais funcionários da Pasta”.
A lista também colocou sigilo a informações sobre guarda de armas e entorpecentes. O assunto foi alvo de uma auditoria externa, feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que revelou que 1.823 armas desapareceram das delegacias em no ano de 2014, e que a Secretaria de Estado da Segurança Pública abrigava 155 toneladas de drogas sem segurança.
A decisão do governo Alckmin de impor sigilo à dados sobre a distribuição do efetivo da PM foi revelada em outubro, em meio a reportagens de diversos veículos informando que papéis do Metrô e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) também tinham recebido o carimbo de “secretos”.
No caso da PM, a regra que impede a população de saber se os bairros mais violentos têm mais ou menos guardas que os bairros mais seguros foi amplamente criticada por ex-pms e especialistas em segurança.
Diante da repercussão, o governador declarou publicamente que voltaria atrás na decisão de esconder os dados. Por meio de um decreto, determinou que o sigilo deveria ser reavaliado.
No caso da PM, informações financeiras que também estavam sob sigilo saíram da nova lista de restrições. Mas dados estatísticos e até o históricos dos boletins de ocorrência — que contam o que ocorreu em cada registro de crimes — permaneceram sigilosos, quando o novo decreto foi editado, quatro meses após o caso vir à tona.
“Ao expedir nova tabela de sigilo, a gestão Geraldo Alckmin reitera o descompromisso com a transparência e o acesso público. É importante que a sociedade conheça os manuais da polícia, por exemplo, porque é sabendo qual é a forma correta de atuação é que se pode identificar ilegalidades”, diz a advogada Camila Marques, coordenadora do Centro de Referência Legal da Artigo 19, uma organização voltada à defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação.
RESPOSTA
Questionada por este blog, a Secretaria de Estado da Segurança Pública enviou uma nota sobre o assunto. Leia a íntegra do texto:
“A SSP informa que a Tabela de Classificação de Sigilo de Documentos foi estabelecida conforme previsto na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação e no Decreto 58.052/2012, que regulamenta a aplicação da Lei 12.527/11 no âmbito do Governo do Estado de São Paulo e determinou a competência dos secretários de Estado para classificar documentos, dados e informações.
Todas as informações de interesse coletivo ou geral são fornecidas pela Secretaria de Segurança Pública, salvo aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, em absoluta observância ao inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal. Dessa maneira, os efetivos das Polícias Militar, Civil e Técnico Científica, assim como o quadro geral, são públicos. Porém, todas as informações referentes diretamente ao planejamento estratégico do combate à criminalidade devem ser preservadas pela necessidade de garantir a segurança da sociedade.
As informações e dados sobre controle, distribuição e utilização de efetivo existente, bem como sobre as distribuições, alocações e registros de viaturas, com fundamento nos incisos III e VIII, do artigo 23 da Lei 12.527/11, são considerados sigilosos de caráter reservado, uma vez que são imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, por estarem relacionadas à atuação logística e operacional da Secretaria da Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Civil e Superintendência da Polícia Técnico-Cientifica. Trata-se de procedimento padrão nas Forças Armadas e nas Forças Policiais.
Além disso, não houve mudança na divulgação de informações do histórico dos boletins de ocorrência. O histórico dos BOs só não poderão ser divulgados quando expuserem dados pessoais ou permitir a identificação de envolvidos e testemunhas, conforme já vinha sendo decidido pela SSP e Ouvidoria.”
