Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo irá realizar audiência pública sobre liberdade de expressão e de informação no direito eleitoral

cA audiência pública que se irá realizar no dia 17 de Outubro em São Paulo tem como objetivo receber sugestões, contribuições e informações para que a atuação da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE/SP) nas eleições de 2014 ocorra de forma a preservar o direito da liberdade de expressão e do acesso à informação em seus dispositivos que regulam o processo eleitoral.
No Brasil, o Código eleitoral (Lei nº 4.737/65) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) são responsáveis por amparar nossos direitos e deveres durante as eleições e por garantir um processo eleitoral justo e igualitário para todos os candidatos, possuindo dispositivos relativos as campanhas eleitorais e a pré-candidatura que podem restringir a nossa livre manifestação.
A audiência pública é de extrema importância, visto que o Ministério Público é o órgão provedor de ações e fiscal do processo eleitoral no ano que vem. Logo, será o Ministério Público responsável pelas ações legais em primeira instância nas questões eleitorais. Além disso, é importante ressaltar que as novas tecnologias, como o avanço da internet, acentuam ainda mais os problemas referente a liberdade de expressão e informação durante o período eleitoral, como, por exemplo, a questão da responsabilização de empresas provedores de internet por conteúdos gerados por terceiros.  Desta maneira, é de extrema importância que sejam realizadas contribuições e sugestões durante a audiência para que a ação do Ministério Público nas eleições também esteja em conformidade com estas novas tecnologias da informação.
Pretende-se assim fomentar a livre manifestação de ideias e pensamentos e o direito de informar e ser informado. A Audiência Pública é gratuita e pode ser assistida por qualquer cidadão. A inscrição pode ser efetuada enviando ume-mail intitulado “Inscrição para audiência pública” para o remetente contatopresp@prr3.mpf.gov.br  no qual deverá constar no corpo do e-mail o nome completo, CPF e vinculação institucional do participante.
 “Liberdade de expressão e de informação no direito eleitoral: coleta de subsídios para atuação do PRE-SP nas eleições de 2014” irá acontecer dia 17 de outubro de 2013, a partir das 9h no auditório da Procuradoria da República da 3″ Região, localizada na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2020, São Paulo – SP.
Os trabalhos seguirão a seguinte programação:
        Abertura : exposição dos objetivos e procedimentos da audiência
        A liberdade de informar e de ser informado no processo eleitoral e o papel de fiscalização
·         da sociedade civil
·         Palavra aberta aos participantes
        Liberdade de expressão na internet e as restrições do processo eleitoral
        Palavra aberta aos participantes
·         Considerações finais e encerramento

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