ARTIGO 19 saúda o Relatório do Painel de Alto Nível de Pessoas Eminentes da Agenda de Desenvolvimento Pós-2015, que apela para os novos objetivos para conduzir cinco grandes mudanças transformadoras, incluindo instituições eficazes, responsáveis e abertas para todos e para reconhecer a paz e a boa governança como elementos centrais do bem-estar, e não extras opcionais.
“Este relatório é motivo de comemoração: ele reconhece a indivisibilidade dos direitos humanos universais e ressalta a importância dos direitos civis e políticos para o desenvolvimento. Depois de décadas de distinção artificial e dogmática entre os direitos humanos e boa governança de um lado e do desenvolvimento do outro, finalmente, através do relatório de alto nível da ONU, a interdependência dos direitos humanos foi valorizada. ARTIGO 19 está particularmente satisfeita que o Painel de Alto Nível entendeu que a liberdade de expressão e de informação e transparência são fundamentais para a agenda do desenvolvimento”, afirma Agnes Callamard, diretora executiva da ARTIGO 19 e membro do grupo de peritos criado como parte da Consulta Temática Global sobre Conflito, Violência e Desastres e a Agenda de Desenvolvimento pós 2015.
O relatório afirma que estar livre de conflito e violência é o direito humano mais fundamental, e a base essencial para a construção de sociedades pacíficas e prósperas. O documento chega a afirmar que: “Esta é uma agenda universal, para todos os países. Instituições ágeis e legítimas devem incentivar o Estado Democrático de Direito; os direitos de propriedade, liberdade de expressão e os meios de comunicação; a escolha política aberta; o acesso à justiça; e o governo instituições públicas responsáveis. Precisamos de uma revolução e de transparência para que os cidadãos possam ver exatamente onde e como são gastos os impostos, o financiamento e as receitas de indústrias extractivas. Estas são os fins e os meios”.
Em um comunicado após a publicação do relatório, o premiado pelo Nobel da Paz e membro do painel de alto nível da ONU, Tawakkol Karman, escreve que: “As três principais inovações deste relatório, em comparação com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio que expiram em 2015, são o reconhecimento de:
(1) os direitos civis e políticos, juntamente com as instituições públicas transparentes e responsáveis, como elementos intrínsecos ao desenvolvimento.
(2) o papel desempenhado pelos esforços ativos para promover a paz na geração de crescimento inclusivo e sustentável.
(3) a necessidade de uma ação urgente para aumentar a capacidade de mulheres e jovens a participar na transformação de suas sociedades.
O relatório de alto nível da ONU propõe 12 “objetivos ilustrativos”, incluindo erradicação da extrema pobreza e garantir a igualdade de gênero, saúde, segurança alimentar e o acesso à água potável. Significativamente, ao contrário dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, o painel recomenda uma nova meta na boa governança que inclui vários alvos importantes que a Artigo 19 e outros grupos da sociedade civil, ligados aos direitos humanos e desenvolvimento, têm discutido para:
• Certificar-se de que as pessoas gozam de liberdade de expressão, de associação, protesto pacífico e acesso aos meios de comunicação e de informação independentes.
• Aumentar a participação pública nos processos políticos e engajamento cívico em todos os níveis.
• Garantir o direito do público à informação e acesso a dados do governo.
O relatório reconhece ainda que: “As pessoas em todos os lugares querem mais de uma única voz para falar sobre a forma como são governados. Cada pessoa pode participar ativamente na formulação de uma visão para 2030 para garantir um processo real de transformação, uma mudança efetiva. A sociedade civil deve ter um papel central e significativo, mas isso requer espaço para que as pessoas participem da política e da tomada de decisões. Isto significa assegurar o direito das pessoas à liberdade de expressão, de associação, protesto pacífico e acesso aos meios de comunicação e de informação independentes”.
O relatório também pede uma “revolução de dados para o desenvolvimento sustentável”, que enfatiza a coleta de informações sobre o desenvolvimento e torna a informação disponível para os cidadãos, com base na “nova tecnologia crowd sourcing e melhor conectividade para capacitar as pessoas com informações sobre o andamento da efetivação de suas metas”.
“A abordagem do Painel de Alto Nível da ONU sobre direitos humanos pode ser um desafio para alguns e pode ter suas recomendações contestadas. Cabe agora ao secretário-geral da ONU exercer a mesma liderança esclarecida e endossar fortemente estas recomendações”, esclarece Agnes Callamard.
ARTIGO 19 acredita que a liberdade de expressão e o acesso à informação são fundamentais para o alcance do desenvolvimento sustentável. O livre fluxo de informação reforça os mecanismos para responsabilizar o governo pelas suas promessas, obrigações e ações. Ele aumenta o acesso á informação e a participação dentro de uma sociedade, garantindo verificações externas de contas do Estado e a redução da corrupção.
Em 2010, ARTIGO 19 convocou uma reunião de alto nível de funcionários e da sociedade civil, que produziu a Declaração de Londres para a Transparência, Livre Fluxo de Informações e Desenvolvimento, definindo uma agenda global para a integração desses direitos. Ao longo dos últimos dez anos, a ARTIGO 19 tem coordenado projetos ao redor do mundo, trabalhando com organizações da sociedade civil para usar o acesso à informação com o objetivo de assegurar um melhor acesso a uma gama de serviços, incluindo acesso à informação para a saúde sexual e reprodutiva, o acesso à água e o combate à corrupção.
Desde 2012, Artigo 19 e seus parceiros para a livre iniciativa no espaço cívico – entre eles, o International Center for Not-for-Profit Law; o CIVICUS: o World Alliance for Citizen Participation, e o World Movement for Democracy – têm defendido o reconhecimento do papel da sociedade civil na agenda de desenvolvimento, incluindo a agenda pós Objetivos do Milênio.
O Painel de Alto Nível da ONU, formado por 27 líderes de todo o mundo, foi nomeado pelo secretário-geral Ban Ki-moon em julho de 2012 para propor uma nova estrutura para o desenvolvimento após o fim de Desenvolvimento do Milênio em 2015. O Painel é co-presidido pelo primeiro-ministro britânico David Cameron, pelo presidente Susilo Bambang Yudhoyono, da Indonésia e pelo presidente Ellen Johnson Sirleaf, da Libéria. Desde a sua criação, o Painel tem realizado uma série de consultas públicas em Nova York, Londres, Bali e na Libéria com os funcionários e com a sociedade civil.
O relatório foi apresentado ao Secretário Geral das Nações Unidas que irá apresentá-lo oficialmente e fazer suas próprias recomendações à Assembleia Geral da ONU na próxima sessão, em setembro.
Acesse aqui o relatório completo
Declaração de Londres para a Transparência, Livre Fluxo de Informações e Desenvolvimento
