O relatório “Tendências na Reforma da Telecomunicação”, lançado na quinta-feira (18) pela pela União Internacional das Telecomunicações (UIT), observa que o Brasil não estabeleceu nenhuma legislação de proteção de dados na Internet, apesar de a Constituição definir direitos fundamentais à privacidade e ao sigilo de correspondência. A falta de leis não dá referência nem segurança para empresas que processam dados pessoais e isso, aliado a variantes de jurisprudência, faz com que os serviços de rede no ou para o Brasil não sejam atrativos.
No entanto, o estudo destaca o Marco Civil da Internet, projeto de lei apresentado ao Congresso em agosto de 2011, que contém princípios para a regulação da web, incluindo a garantia da neutralidade na rede. Pelo projeto, os provedores seriam obrigados a tratar os dados igualmente e não discriminar ou degradar serviços, exceto por razões de limitação técnica.
O relatório explora as questões legais e regulamentares que emergem na medida em que as redes de comunicação avançam e novos serviços e aplicativos são cada vez mais difundidos.
O documento confirma a rápida expansão continuada dos mercados de tecnologia em todo o mundo. O rápido crescimento da banda larga viu disparar o tráfego de IP global – endereço de um computador para sua comunicação mundial na Internet – de cerca de um petabyte de 20 anos atrás para aproximadamente 44 mil petabytes (44 exabytes) no fim de 2012. Como um indicativo do volume de compartilhamento, essa quantidade de dados levaria 1,1 mil anos para ser baixada com um link de 10 Mbps de banda – ou mais de 200 mil anos com uma conexão discada.
Segundo o estudo, o número de pessoas com acesso à Internet deve ultrapassar os 2,7 bilhões em 2013, enquanto o número total de aplicativos baixados em todos os tipos de dispositivos será superior a 50 bilhões este ano.
Fonte: ONU/BR
