Liberdade digital no Brasil

29 de agosto de 2012 - Agenda



O desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação nas últimas décadas revolucionou a maneira em que as pessoas comunicam e expressam suas ideias. Ao mesmo tempo, novas formas de censura aparecem e ameaçam o livre fluxo de informações online.

No Brasil, informações e opiniões online não estão imunes à censura. Embora não haja filtros obrigatórios na internet, provedores de serviços como são regularmente solicitados pelos órgãos do Estado para retirar conteúdos considerados ‘ofensivos’. Os tribunais constantemente também ordenam que conteúdos sejam retirados, principalmente no contexto de casos de difamação. Mídias sociais, como o Facebook, também estão sendo conhecidos por remover conteúdos considerados inapropriados. Blogueiros e jornalistas estão sendo ameaçados com processos judiciais, e mais preocupante, agredidos ou até mesmo assassinados por expressarem seus pontos de vista na internet. Este ambiente cria um clima de autocensura – o que é profundamente perturbador.

Embora não haja uma legislação específica no Brasil que regule os conteúdos online, existem vários projetos de leis que, se aprovados, vão ter um forte impacto na liberdade de expressão online. Um exemplo de uma proposta danosa é a projeto de lei sobre cibercrimes, que poderá forçar provedores de serviços na Internet a monitorar e denunciar supostas violações ao direito penal online,transformando-os em uma força policial. Outra área de preocupação é a reforma da lei de direitos autorais, que poderá levar à adoção de medidas restritivas severa de direitos autorais. Outras propostas de leis, contudo, são mais favoráveis, como o Marco Civil da Internet que foi elaborado após um amplo processo de consulta com diferentes partes interessadas, ou os planos para maior proteção da privacidade e de dados pessoais online.

O significativo exercício do direito a liberdade de expressão também requer acesso a internet, banda larga suficiente e habilidades em tecnologia da informação apropriadas. O governo brasileiro está implementando algumas políticas para diminuir a lacuna que existe entre os incluídos e excluídos digitais. Contudo, mais recursos – e uma melhor alocação dos já existentes – são necessários para estender o potencial da internet para a sociedade brasileira como um todo.

A liberdade de expressão é um direito fundamental, reconhecido por muitos instrumentos internacionais de direitos humanos. Estes padrões internacionais são plenamente aplicáveis tanto no contexto online como offline. Qualquer restrição à liberdade de expressão online deve, portanto, ser prevista por uma lei, ter um objetivo legítimo, ser necessária e proporcional. Além disso, padrões internacionais têm sido desenvolvidos para abordar assuntos mais específicos levantados pela internet, como o direito ao acesso a internet e o princípio de neutralidade na internet.

O relatório Liberdade Digital no Brasil procura contribuir para melhorar a liberdade de expressão online no Brasil de acordo com os padrões internacionais de liberdade de expressão. Espera-se também que ele seja recurso útil para formulação de políticas públicas na área. O documento, primeiro, estabelece os padrões internacionais básicos de liberdade de expressão online. Segundo, ele examina vários aspectos da censura on-line no Brasil. Terceiro, descreve os principais desafios para a proteção da liberdade de expressão, em particular atuais propostas legislativas nesta área. A última parte está preocupada com acesso à Internet, banda larga e políticas de inclusão digital.

O lançamento ocorre dia 30 de agosto de 2012, às 19h30, no Hotel Boulevard São Luis situado na Av.São Luís, 234 – República, São Paulo – SP.


LINK: http://artigo19.org/?p=1505

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