Na semana passada, a ARTIGO 19 se juntou a uma coalizão de grupos da sociedade civil, indivíduos e empresas de internet para assinar duas cartas contra a extensão dos períodos de duração dos direitos autorais e disposições de responsabilidade intermediária do Acordo de Associação Transpacífico (TPP, na sigla em inglês), um acordo multilateral de comércio entre os Estados Unidos , Austrália, Brunei, Canadá, Chile, Japão, Malásia, México, Nova Zelândia, Peru, Cingapura e Vietnã.
Enquanto a vigésima rodada de negociações do TPP está em andamento, em Ottawa, no Canadá, o texto do acordo ainda está envolto em segredo, apesar de suas sérias implicações para os direitos fundamentais. Uma das poucas fontes de informações sobre o conteúdo do acordo é um rascunho que vazou do capítulo sobre Propriedade Intelectual do TPP publicado pelo Wikileaks no dia 13 de Novembro de 2013.
O documento vazado revelou uma proposta de estender os termos de direitos autorais em 20 anos – atualmente esse período dura 50 anos após a morte do autor, segundo o acordo “Trips” (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio). Caso a proposta seja aprovada, o período passaria a durar 70 anos após a morte do autor.
A primeira carta, assinada por várias organizações e indivíduos da sociedade civil, adverte contra os perigos da nova prorrogação do período de proteção aos direitos autorais. Como já ficou claro em análise da ARTIGO 19 sobre o vazamento do capítulo do TPP, tal medida violaria gravemente o direito de liberdade de expressão dos usuários de internet, reduzindo drasticamente a abrangência do domínio público. Além disso, vários estudos baseados em evidências econômicas mostram claramente que o acréscimo do prazo de direitos autorais para além dos seus níveis atuais não criaria nenhum efeito incentivador adicional para a criatividade do autor.
A ARTIGO 19 também assinou uma segunda carta, juntamente com um grupo de prestadores de serviços de internet, empresas de tecnologia e as organizações que representam os engenheiros e usuários, alertando sobre as disposições relativas à responsabilidade dos intermediários na proposta (vazada) do TPP. Disposições de responsabilidade dos intermediários que se baseiam no princípio de “tirar do ar primeiro e perguntar depois” têm um efeito negativo sobre a liberdade de expressão, já que os intermediários na internet são incentivados a remover conteúdos com base em meras alegações de violação de direitos autorais.
Isto é especialmente preocupante pois os avisos de remoção dos titulares de direitos são muitas vezes automatizados. A publicação “Principles on Freedom of Expression and Copyright in the Digital Age (The Right to Share Principles)”, produzida pela ARTIGO 19, já apontam que as disposições baseadas em “notificação e retirada” ficam aquém dos padrões internacionais sobre a liberdade de expressão.
A ARTIGO 19 estimula os negociadores do TPP e representantes eleitos a abrir as negociações para a análise pública, liberando o projeto de texto do TPP, atualmente em negociações, e abri-lo para comentários. A entidade também entende que os negociadores devem rejeitar qualquer proposta de estender os termos de direitos autorais para além dos termos existentes no âmbito da Convenção de Berna e a se opor a qualquer tentativa de fazer dos intermediários uma “polícia de direitos autorais”.
