Evento reúne Paula Martins (Artigo 19), Lucia Nader (Conectas), Thiago Herdy (O Globo/Abraji); Claudio Weber Abramo (diretor-executivo da Transparência Brasil) e José Eduardo Romão, ouvidor-geral da Controladoria-Geral da União (CGU).

Para comemorar um ano de vigor da Lei de Acesso à Informação, Abraji, Conectas Direitos Humanos, Artigo19 e Transparência Brasil realizaram em 22 de maio o seminário “Um ano de transparência: usos e desusos da Lei de Acesso”.

O evento gratuito, que contou com o apoio da ESPM, apresentou os resultados de como a imprensa usou a Lei de Acesso neste um ano de vigência e debateu as experiências do terceiro setor com a regra. O objetivo do evento é fortalecer a Lei de Acesso e sugerir melhores práticas para quem precisa cumpri-la e para quem quer usá-la.

Participaram dos debates Paula Martins (Artigo 19), Lucia Nader (Conectas), Thiago Herdy (O Globo/Abraji); Claudio Weber Abramo (diretor-executivo da Transparência Brasil) e José Eduardo Romão, ouvidor-geral da Controladoria-Geral da União (CGU).

Programação:

09h – Como os jornalistas usam a LAI
Abraji apresenta resultados de pesquisa nacional que mostra como a imprensa trabalhou com a LAI ao longo do primeiro ano de existência da lei.

Debatedores: Thiago Herdy (O Globo / Abraji), José Eduardo Romão (Controladoria Geral da União / CGU). Moderação: Fabiano Angélico (Gabinete da Controladoria Geral do Município)

10h – Pausa para o café

10h30 – Como as ONGs usam a LAI
Conectas, Artigo 19 e Transparência Brasil discutem suas experiências no uso da LAI, mostrando logros e dificuldades vividas nas diversas instâncias de recuso, nos víveis estadual e federal.

Debatedores: Lucia Nader (Conectas), Paula Martins (Artigo 19), Claudio Abramo (Transparência Brasil) e Gustavo Ungaro, (Corregedoria Geral da Administração do Estado de Sâo Paulo / CGA). Moderação: João Paulo Charleaux (Conectas).

12h – Encerramento

Outro estudo realizado pela organização demonstra que o principal motivo de litígio analisado até o momento pela cúpula do Poder judiciário (STF e STJ) relativo à Lei de Acesso à Informação é a publicação nominal de salários de funcionários públicos, que consideram ter seus direitos à intimidade, privacidade e segurança violados com esse tipo de transparência.

Dos 13 casos tratando de acesso à informação encontrados no STF, 12 (92%) tiveram como razão de ajuizamento a publicação de vencimentos recebidos por funcionários públicos.

“Os dados revelam que quase 60% dos casos chegaram ao STF por inconformidade da própria magistratura e de serventuários da justiça com relação à divulgação de seus próprios salários, mas em todos os casos analisados, a divulgação foi determinada pela corte”, esclarece Alexandre Andrade Sampaio, Coordenador de Acesso à Informação da Artigo 19.

Os relatórios completos serão divulgados durante o Seminário “Um ano de transparência: usos e desusos da Lei de Acesso”, realizado no dia 22 de maio, às 9h, na ESPM (Rua Dr. Álvaro Alvim, 123 – Vila Mariana. São Paulo / SP).

Pedido de acesso à informação

A partir do monitoramento feito desde que a lei entrou em vigor, de um total de 141 pedidos de informação analisados, 32% ficaram sem qualquer resposta da Administração Pública federal, estadual e municipal, e 56% foram respondidos de forma insatisfatória.

A ARTIGO 19 construiu uma plataforma online específica para o monitoramento, que permite a geração de uma série de dados empíricos sobre a situação do acesso à informação no Brasil. São apresentados a porcentagem de pedidos respondidos no prazo; órgãos que mais respondem e os que menos respondem; órgãos que respondem de forma satisfatória e menos satisfatória; tipo de resposta; e outros dados.

Os pedidos de informação analisados solicitavam dados nas áreas de meio ambiente, educação, moradia, saúde, direito da mulher, acesso à água, radiodifusão, pluralismo e diversidade, e da própria lei de acesso à informação.

“Mesmo levando em consideração que o prazo para adaptação dos órgãos púbicos para implementar o acesso à informação foi curto, os resultados são preocupantes. A maioria dos dados é relativa às questões de direitos humanos que são utilizadas como ferramenta de trabalho pela sociedade civil e pela população”, afirma Karina Quintanilha, Oficial de Acesso à Informação da Artigo 19. “A regulamentação do direito à informação não garante que o direito será respeitado. Cabe à sociedade civil participar do processo.”

A partir de uma pesquisa respondida pela sociedade civil foi possível identificar que a esfera de governo mais solicitada foi a Federal, com 46% dos casos, seguida pela Municipal com 38% e a Estadual com 15%, o ponto comum foi o alto nível de insatisfação com as respostas.

O monitoramento realizado pela ARTIGO 19 e as experiências de outras organizações revelam que o Brasil necessita de um órgão unificado e especializado para implementar e fiscalizar a LAI, que se aplique a todas as esferas do poder público. Os dados evidenciam a importância da definição de normas e estruturas mais sólidas que dialoguem com uma transformação da cultura do sigilo para uma cultura de abertura.

Entre os desafios apontados pela sociedade civil, destacam-se a baixa qualidade das respostas aos pedidos, a dificuldade de adaptação dos órgãos públicos para a transparência ativa, os constrangimentos causados pela necessidade de identificação do requerente e a complexidade para a elaboração dos recursos.

O acesso à informação é uma luta constante em vários países no mundo, mobilizando até mesmo as Nações Unidas para sua efetividade. “O direito de procurar, receber e disseminar informação impõe uma obrigação positiva aos Estados de assegurar o acesso à informação, particularmente em relação às informações retidas pelos Governos em todas as formas de armazenamento e sistemas de recuperação.”, recomendou o Relatório Especial da ONU para a Liberdade de Expressão e Opinião em 2007.

“Celebramos o primeiro aniversario da Lei e confirmamos que temos observado avanços na efetivação do direito à informação no Brasil. Muitos funcionários públicos e autoridades receberam a nova legislação com abertura e entusiasmo. A Lei também foi bem recebida pela sociedade civil e ONGs tem feito cada vez mais uso do direito de acesso como ferramenta para colocar em marcha suas agendas e projetos. Infelizmente, no entanto, muitos desafios ainda permanecem e esperamos que nossos esforços de monitoramento sirvam para indicar o caminho para melhorias e reformas que possam garantir que a lei efetivamente amplie a transparência e abertura entre os órgãos públicos brasileiros”, afirmou Paula Martins, Diretora para América do Sul da ARTIGO 19.

Confira o relatório:

BALANÇO DE 1 ANO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA

A ONG Artigo 19 América do Sul monitorou 140 pedidos de dados feitos com base a Lei de Acesso à Informação – que hoje completa seu primeiro ano de vigência – e detectou que menos da metade tiveram respostas satisfatórias. Em um terço dos casos, os órgãos consultados nem sequer se manifestaram no prazo legal de 20 dias.

O relatório da entidade, que atua em diversos países e tem como principal bandeira a defesa da liberdade de expressão, mostra que há ” baixa qualidade das respostas aos pedidos” e “dificuldade de adaptação dos órgãos públicos para um acesso à informação eficiente”. Também critica “os constrangimentos advindos da necessidade de identificação do requerente” das informações e a “complexidade dos procedimentos de recurso” quando o cidadão não se considera atendido.

A lei – que foi promulgada em novembro de 2011, mas entrou em vigor em 16 de maio de 2012 – obrigou órgãos públicos a responder a pedidos de informações de cidadãos, sem necessidade de justificativa.

Para avaliar o cumprimento da legislação, a Artigo 19 e outras organizações da sociedade civil enviaram pedidos de informações a ministérios, agências reguladoras, governos estaduais, prefeituras e instâncias dos poderes Legislativo e Judiciário.

“Mesmo levando em consideração que o prazo para adaptação dos órgãos púbicos para implementar o acesso à informação foi curto, os resultados são preocupantes, tendo em vista que os pedidos diziam respeito, em sua maioria, a importantes questões de direitos humanos que representam demandas diretas de organizações da sociedade civil que utilizam essas informações como ferramenta de trabalho e da população diretamente afetada”, diz o texto.

No governo federal, o primeiro aniversário da lei foi comemorado com a divulgação de um relatório que mostra que, das 87.119 solicitações de informação recebidas, 83.483 (95,8%) foram respondidas, em um prazo médio de 11 dias. Os dados foram divulgados pelo ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU).

No relatório da Artigo 19, os ministérios são os órgãos que aparecem em primeiro lugar no ranking dos que mais responderam a pedidos de informações. Agências reguladoras e governos estaduais foram os que tiveram desempenho mais fraco.

Pressão. No último dia 30, a Artigo 19 também reuniu outras organizações da sociedade civil para avaliar sua percepção sobre a aplicação da lei, entre elas o Cebrap, o Ibase, o Instituto Ethos e o Movimento Voto Consciente. Apesar das ressalvas, o balanço foi positivo.

O Estado ouviu avaliações similares ao consultar especialistas e militantes pela transparência no setor público. “A lei é bem desenhada, mas há uma grande resistência a seu cumprimento”, disse o professor Jorge Machado, do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP). “Muitos órgãos não qualificaram seus funcionários nem organizaram suas estruturas para atender o público.”

Para o juiz Marlon Reis, do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE), “a lei é muito boa”, mas ainda não foi “integralmente colocada em prática”. “É preciso que a sociedade incorpore a lei como uma conquista. O que vai fazer com que sua aplicação se concretize é o efetivo uso da lei pela sociedade.”

É o mesmo argumento defendido pela Artigo 19. “O presente estudo demonstra que a regulamentação do direito à informação não é garantia de que esse direito seja respeitado. Além do comprometimento institucional da administração pública, cabe à sociedade civil e a cada indivíduo participar desse processo.”

Fonte: O Estado de São Paulo (publicado em 16 de maio de 2013)

Manifestantes colocam tarja sobre a boca, em protesto à decisão que viola a liberdade de expressão

Na quarta-feira foi julgado pela 5ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o caso do engenheiro e ativista Ricardo Fraga Oliveira, fundador do Movimento o Outro Lado do Muro, proibido por liminar de se manifestar contra um empreendimento imobiliário da construtora Mofarrej Vila Mariana SPE Empreendimento Imobiliário S/A.

Os desembargadores julgaram os dois recursos interpostos com relação à decisão que proibiu Ricardo Fraga de se manifestar no raio de 1 km da obra e pelo facebook, na página do movimento. Um deles, interposto por Ricardo, pedia a reversão total da decisão, o outro, interposto pela construtora, pedia para que a página do movimento fosse excluída.

No julgamento, que contou com a filmagem da TVAssim e transmissão ao vivo pela Post-tv,  o desembargador relator Moreira Viegas disse se tratar de um caso de colisão de direitos fundamentais, de um lado o direito à livre iniciativa privada, de outro o direito de liberdade de expressão e direito de reunião, visto que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e encontra limites em outros direitos.

Os desembargadores decidiram manter a decisão de primeira instância quanto a retirada de todo o material da página do Facebook que fizesse referência à empresa e à obra (na prática todo o conteúdo da página, o que significa uma decisão favorável ao recurso interposto pela construtora), pois segundo eles o conteúdo seria “ofensivo” à imagem da empresa.  Além disso, os desembargadores alteraram o raio de restrição de manifestação de Ricardo, o qual passou de 1 km para um quarteirão da obra, alegando que a primeira medida seria desproporcional.

Na prática a decisão de primeira instância não foi alterada, ou seja, a censura contra Ricardo foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, pois o engenheiro  permanece proibido de se manifestar pela internet e no entorno da obra. Para Camila Marques, advogada do Centro de Referência Legal da Artigo 19, a decisão abre um precedente negativo à liberdade de expressão online. “Trata-se de um dos primeiros casos em que se julga protesto online no Brasil e  o julgamento não observou os padrões internacionais relativos a liberdade de expressão na internet”, afirma.

Os padrões internacionais apontam que as restrições somente serão legítimas caso haja necessidade social e deverá se utilizar da medida menos intrusiva. Contudo, os desembargadores não consideraram que os direitos de propriedade e de livre iniciativa não estavam sendo barrados ou interrompidos pelo protesto. Além disso, também foi desconsiderado o interesse público inerente ao movimento de Fraga e justificado pelas consequências da obra no bairro e nos seus moradores.

Ressalta-se que, em caso de colisão de direitos, a medida menos restritiva deverá ser buscada. “Caso a restrição fosse necessária, o Judiciário deveria buscar outras saídas menos intrusivas do que o bloqueio total das manifestações na internet e a proibição de se aproximar da obra”, complementa Camila Marques.

Sendo assim, a Artigo 19 entende que a decisão dos desembargadores, sob o ponto de vista dos padrões internacionais e princípios constitucionais, foi desproporcional e desnecessária. Apesar de ter supostamente recorrido a uma “ponderação” dos direitos, a decisão revelou que os direitos em colisão no caso Fraga foram balanceados de forma equivocada, visto que houve a anulação total da liberdade de expressão.

No momento em que foi proferida a decisão, a Artigo 19 e outros apoiadores de Ricardo, presentes no local para acompanhar o julgamento, realizaram um ato contra a restrição imposta ao ativista pelo judiciário paulista, colocando faixa pretas sobre a boca e se levantando perante o tribunal em apoio à Ricardo.

Como parte das comemorações de um ano da Lei de Acesso à Informação, a Artigo 19 faz o pré-lançamento do Cordel Informação e Água no Semiárido, que será lançado junto com o site “Chovendo Informação”. A página reúne dicas sobre como o morador do semiárido brasileiro pode utilizar a lei de acesso à informação para a garantia do seu direito de acesso à água. Confira:

INFORMAÇÃO E ÁGUA NO SEMIÁRIDO

A água é bem precioso

E por isso o seu acesso,

É um direito de todos

Firmado em todo congresso

Pois sem água não há vida

E muito menos progresso.

A qualidade da água

Precisa ser garantida

Tratada adequadamente

E a fonte protegida.

Se informar sobre isto

É proteger sua vida.

Qualquer cidadão possui

O direito de saber

Como é tratada a água,

O que pretendem fazer,

E de onde vem à água

Que lhe dão para beber.

Morador do semiárido

Se encha de formação

Sobre a lei aprovada

Válida em toda nação,

Que lhe dá todo direito

De acesso à informação.

No semiárido, a água

É um bem bastante escasso.

Por isso você precisa

Acompanhar cada passo

Sobre a água que lhe chega

Mas aí como é que eu faço?

É simples pela internet

Muito rápido de fazer.

Se você não tem acesso

Pode também escrever,

Ou um formulário próprio

Para isto preencher.

RG e o CPF

Não esqueça de escrever.

Seja claro no pedido

Se faça mesmo entender.

Vinte dias tem o órgão

Pra poder lhe responder.

Se acaso não responder,

Não desista vá em frente.

Exija que cumpram a lei

Na instância competente.

Pois é um direito seu

Constitucionalmente.

E não é só sobre água

Que você tem o direito

Mas é sobre a coisa pública

Tudo que lhe diz respeito.

Ministro e governador

Presidente e de prefeito.

Morador do semiárido

Você é um cidadão

E merece ser tratado

Com respeito e atenção.

Por isso acesse sem dó

A lei da informação.

                                                                                                                                      Varneci Nascimento

                                                                                                                                          São Paulo, 21/03/2013

Nesta quarta-feira, 15/05, a Justiça paulista decide o caso do engenheiro e ativista Ricardo Fraga Oliveira, fundador do Movimento o Outro Lado do Muro, proibido por liminar de se manifestar contra empreendimento imobiliário da construtora Mofarrej Vila Mariana SPE Empreendimento Imobiliário S/A. O julgamento estava agendado para o dia 8/05, mas foi remarcado para amanhã.

A audiência será realizada a partir das 9h30 na 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Praça da Sé, s/n – Centro).

O julgamento será aberto ao público e acompanhado por ativistas em direitos humanos e pela equipe jurídica do escritório da Artigo 19 na América do Sul.

No dia 26/04, a ARTIGO 19 reiterou o suporte a Ricardo Fraga de Oliveira e encaminhou a denúncia de violação à liberdade de expressão aos relatores especiais da ONU e OEA. O manifestante também recebeu o apoio da arquiteta e urbanista Raquel Ronik, relatora especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada.

O movimento pacífico do ativista foi amplamente noticiado pela mídia e chegou a fundamentar o embargo da obra pela Prefeitura de São Paulo. Confira:

Muro vira símbolo de protesto

Prefeitura embarga obra de condomínio na Vila Mariana, em SP 

Juiz proíbe protestos até em rede social contra prédio na Vila Mariana 

O manifesto em apoio a Ricardo Fraga Oliveira

Para entender o caso, acesse: http://artigo19.org/centro/casos/detail/11

Organizado pela UNESCO e pela União Internacional das Telecomunicações (ITU), o Fórum reúne Empresas, Governo, Universidades e Organizações Não-Governamentais para a troca de informações sobre acesso informação e o compartilhamento de projetos-modelo utilizados apresentados pelas diversas nações e que podem ser compartilhados e implementados em outros países.

No dia 16/05, a Artigo 19 participa de um workshop no evento para discutir o Direito ao Compartilhamento e o Marco Civil brasileiro em relação aos temas Direitos Autorais e Liberdade de Expressão Online.

Saiba mais sobre o Fórum 2013 da WSIS.

No material “Liberdade de Informação – Participação e Controle Social da Administração Pública”, são apresentados conceitos sobre informação pública e transparência; quais dados podem ser submetidos à restrição de acesso; critérios de proteção da privacidade e dos interesses da sociedade e do Estado; e como é possível efetivar o controle social  da administração pública solicitando informações ao Governo e utilizando dados governamentais abertos e orçamentários. A publicação também apresenta um modelo padrão para a solicitação de informações públicas, que pode ser preenchida por qualquer cidadão ou instituição.

As publicações também explicam ao público a diferença entre as leis de transparência e de acesso à informação, que são frequentemente confundidas, até mesmo pela grande imprensa.

A Lei Complementar nº 131 de 2009, que acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, é também conhecida como Lei da Transparência. No entanto, esta lei refere-se apenas aos dados de orçamento, determinando a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei de Acesso à Informação Pública é mais ampla. Envolve todos os documentos e registros mantidos por qualquer autoridade pública, não apenas relativos aos dados orçamentários.

Apenas estão permitidas restrições na divulgação dos dados às informações com segredo de justiça, sigilos industriais e informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem; além das informações que possam trazer danos à segurança nacional e à sociedade, caso sejam reveladas.

No Guia Prático para Políticos, Autoridades e Funcionários da Administração Pública, a Artigo 19 explica em que locais é possível divulgar os dados públicos, como proceder no recebimento e encaminhamento de um pedido de acesso; quais são as hipóteses de sigilo previstas em lei; como disponibilizar as informações à população; e as punições ao servidor/autoridade em caso de descumprimento.

Na terceira cartilha – Acesso à informação para a garantia dos direitos humanos – a Artigo 19 exemplifica o acesso à informação em casos concretos nacionais e internacionais nas áreas do meio ambiente, idoso, direito à vida, igualdade de gênero, luta contra a tortura, direito à água, benefícios sociais, direito à verdade, saúde, consumidor, educação e direito à alimentação.

As cartilhas serão distribuídas no dia 22 de maio de 2013 aos participantes do seminário que comemora um ano da implantação da Lei de Acesso às Informações no Brasil, realizado pelas organizações Artigo 19, Conectas, Abraji e Transparência Brasil. O evento será realizado na Escola Paulista de Propaganda e Marketing (ESPM), às 9h, na Capital paulista.

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Jornalistas foram proibidos de cobrir ocupação indígena em Belo Monte

No dia internacional da liberdade de imprensa, três repórteres foram impedidos de realizar a cobertura jornalística da ocupação do canteiro de obras da Usina Hidrelétrica Belo Monte, na última sexta-feira, 3, no Pará. Dois deles foram retirados por cerca de cem homens da Polícia Federal, Tropa de Choque, Rotam e Força Nacional, e um terceiro foi multado em mil reais. Um ativista também foi expulso do canteiro.

Fonte: Portal Imprensa

Evento contou com a participação de Ricardo Fraga Oliveira, do Movimento O Outro Lado do Muro; do jornalista Lino Bocchini, da Carta Capital; da advogada da Artigo 19, Camila Marques; e do diretor do Barão de Itararé, Altamiro Borges.

Nesta sexta-feira, 3 de maio, dia em que se comemorou mundialmente a liberdade de imprensa, a Artigo 19 e o Centro de Estudos de Mídia Barão de Itararé mobilizaram mais de 100 blogueiros e interessados no tema para discutir os direitos assegurados a este novo grupo de profissionais.

O evento reuniu 30 pessoas na sede do Barão de Itararé, no centro da capital paulista, e 90 participantes que acompanharam o debate através de transmissão ao vivo. A íntegra do debate por ser assistida aqui.

Participaram da mesa como debatedores a advogada da Artigo 19, Camila Marques; o ativista Ricardo Fraga Oliveira, o jornalista Lino Bocchini, e Altamiro Borges, diretor do Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé.

A advogada Camila Marques, do Centro de Referência Legal da Artigo 19, explicou que muitos dos direitos assegurados aos jornalistas também são garantidos aos blogueiros e citou exemplos de como a intimidação, via ações judiciais ou ameaças, leva muitos comunicadores a precipitadamente apagar o blog, diante do temor de sanções jurídicas.

“O autor não é obrigado a apagar o blog após uma ameaça ou citação. Apenas caso a decisão judicial posterior seja favorável ao reclamante”, afirmou Camila Marques, colocando a Artigo 19 a disposição de todos que queiram esclarecer dúvidas sobre o assunto.

Para garantir a segurança a este público, que se encontra em situação de maior vulnerabilidade que os jornalistas tradicionais, os palestrantes destacaram que os blogueiros podem utilizar alguns mecanismos de proteção, como a possibilidades do anonimato no registro de blogs, solicitação de credenciamento oficial de imprensa, direito de proteção às suas fontes e ingresso no programa de proteção a vítimas e testemunhas.

Na ocasião, foram lançados o manual Direito de Blogar – publicação internacional da Artigo 19 que detalha o que é permitido aos blogueiros, bem como suas responsabilidades; e como as autoridades públicas devem garantir proteção a esta categoria – e o mapa da violência na blogsfera, formulário inédito para o registro de denúncias sofridas pelos comunicadores da mídia alternativa.

Os participantes presenciais e a distância interagiram com os palestrantes oferecendo sugestões para a implementação do formulário de denúncias, que em breve estará disponível para cadastro.

A Artigo 19 e o Barão de Itararé promoverão em todo o País, ao longo do ano, oficinas de capacitação jurídica aos blogueiros, compartilhando informações e argumentos legais. As oficinas serão realizadas como parte da programação dos Encontros Regionais de Blogueiros Progressistas.

O Relatório Graves Violações a Liberdade de Expressão de Jornalistas e Defensores de Direitos Humanos, divulgado em março pela Artigo 19, revela que dois blogueiros foram assassinados no Brasil em 2012; quatro receberam ameaças de morte e um foi vítima de grave agressão física.

Blogueiros participam do evento e colaboram com sugestões para elaboração de denúncia online